Legislação Moçambicana Actualizada <br> Contém: <br> Constituição <br> Código Penal <br> Código de Processo Civil <br> Código de Processo Penal <br> Lei de Investimento <br> Lei de Terras(Gratuita) <br> Lei do Trabalho <br> Regras Gerais de Desembaraço Aduaneiro <br><br> - Pesquisa facilitada <br> - Favoritos para os capítulos mais usados <br>