Legislação Moçambique

Legislação Moçambicana Actualizada
Contém:
Constituição
Código Penal
Código de Processo Civil
Código de Processo Penal
Lei de Investimento
Lei de Terras(Gratuita)
Lei do Trabalho
Regras Gerais de Desembaraço Aduaneiro

- Pesquisa facilitada
- Favoritos para os capítulos mais usados